Frequently Asked Questions

Procurações de Pessoa Jurídica?
Quais são os documentos necessários para  procurações?

Documentação Pessoa Jurídica:

Para a emissão de um e-CNPJ a representação por procuração será exclusiva para titulares de Certificados Digitais para Pessoas Jurídicas.
Deverá cumprir as exigências previstas as normativa da ICP -Brasil,publicada no Diário Oficial da União, em 25 de agosto de 2015.

Devem seguir os seguintes requisitos:
  1. O ato constitutivo da pessoa jurídica deverá prever a possibilidade de representação por procuração.
  2. Instrumento público lavrado por um tabelião de notas.
  3. Poderes específicos para atuar perante a ICP-Brasil.
  4. Validade expressa de 90 (noventa) dias.

Maiores informações com relação à procuração neste item acessar:
http://www.iti.gov.br/images/legislacao/resolucoes/RESOLUCAO_107_-_APROVA_A_VERS%C3%83O_3.8_ICP-BRASIL_DOC-ICP-05.pdf
Website Digitalsign:
https://www.digitalsigncertificadora.com.br/pt/suporte/documentos

Attachments: RESOLUCAO_107_-_APROVA_A_VERSÃO_3.8_ICP-BRASIL_DOC-ICP-05.pdf (42 kb) 


 Last updated Fri, 22 Apr 2016 21:00:00

Please Wait!

Please wait... it will take a second!